TJAL - 0731901-71.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731901-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Nunes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a devida compensação, respeitada a prescrição quinquenal; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos desta decisão; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva quanto os juros sobre a condenação à reparação por danos morais, por entender que incidem a partir da citação.

Ressalva pessoal do Des.

Orlando Rocha Filho, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, no seguinte sentido: "Contudo, o entendimento da 4ª Câmara nas demandas bancárias (Empréstimos Consignados e Cartões de Crédito Consignados) é no sentido de que, para a concessão de indenização por danos morais, é necessário que a instituição financeira não comprove a transferência dos valores para conta de titularidade da autora, ou, alternativamente, que esta deposite os valores em juízo, como forma de demonstrar sua boa-fé" - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERA NUNES DOS SANTOS EM DESFAVOR DE SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER SIDO INFORMADA DE QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

REQUEREU NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS HÁ CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS RECURSAIS, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ.05.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO SEM QUE A CONSUMIDORA FOSSE ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE SUA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).06.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, GERANDO NULIDADE DO CONTRATO POR ILICITUDE DO OBJETO.07.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA E GEROU VANTAGEM EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, TORNANDO O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR.08.

OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE SE COMPROVOU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024).09.

A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO À PARTE HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL, POIS ATINGE DIRETAMENTE O DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR (AGINT NO ARESP 1576569/RS E AGINT NO RESP 1504914/RS, STJ).10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A AUSÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES NO CARTÃO, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.11.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS: A PARTIR DO VENCIMENTO PARA DANOS MATERIAIS (ART. 397 DO CC) E DO ARBITRAMENTO PARA DANOS MORAIS (SÚMULA 362/STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.12.

OS VALORES RECEBIDOS DEVERÃO SER COMPENSADOS COM OS DESCONTOS REALIZADOS, UTILIZANDO-SE COMO CRITÉRIO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA OU, SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.13.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

A RETENÇÃO DE VALORES SALARIAIS POR CONTRATO DESLEAL E OMISSO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.18.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA E DECORRE DA MERA VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA.19.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DEVE SER FEITA COM ATUALIZAÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS OU PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 397, 406; CPC, ART. 1.010, II E III, E ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; TJ-AL, APCÍV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024, PUBL. 11.10.2024; TJ-AL, APCÍV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024, PUBL. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0731901-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Nunes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 391/416), interposto por Cícera Nunes dos Santos, inconformada com a Sentença (fls. 382/388) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação anulatória de contrato de cartão crédito c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da contratação, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 02.

Sustentou o recorrente a ilegalidade do contrato pactuado, notadamente no que tange a ausência de informação quanto ao serviço prestado, o que levou a consumidora a crer que se tratava de empréstimo consignado. 03.

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a existência de má-fé e a fixação de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso e correção monetária da publicação da sentença, além do reconhecimento dos danos temporais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 423/431, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, em razão da inobservância do Princípio da Dialeticidade.

No mérito, requereu a manutenção da Sentença vergastada. 05. É, em síntese, o relatório. 02.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)