TJAL - 0804709-43.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:18
Ato Publicado
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20/08/2025 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804709-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: BERNADETE GOMES DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve leitura de Ementa solicitada pela advogada Maria Clara Seabra Sallum. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL.
IMPACTO AMBIENTAL.
ATIVIDADE MINERADORA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE PESCA ARTESANAL.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ATIVIDADE E DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESCADORA ARTESANAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO MENSAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR MINERAÇÃO EM ÁREA DE PESCA, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO DIREITO ALEGADOII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EM FAVOR DA AGRAVANTE, VISANDO INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DA TUTELA LIMINAR CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO COMPROVA DE FORMA INCONTESTÁVEL A CONDIÇÃO DA AGRAVANTE COMO PESCADORA ARTESANAL NA ÁREA AFETADA ANTES DA INTERDIÇÃO, NEM DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL. 5.
A REFERÊNCIA A TERCEIROS QUE RECEBERAM INDENIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À AGRAVANTE, EXIGINDO-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS SITUAÇÕES E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS E ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS. 6.
O CENÁRIO DE URGÊNCIA NÃO SE MANTÉM, UMA VEZ QUE O PERIGO DE DANO IMEDIATO NÃO RESTOU COMPROVADO, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU EMERGÊNCIA.7.
NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO MANIFESTO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA IGUALDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
19/08/2025 18:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:22
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804709-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: BERNADETE GOMES DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:52
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:52:52 local.
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05/08/2025 15:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:23
Ato Publicado
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24/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 16:00
Volta da PGJ
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21/07/2025 16:00
Ciente
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21/07/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 13:33
Juntada de Petição de parecer
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21/07/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 07:57
Vista / Intimação à PGJ
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21/07/2025 07:56
Ciente
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21/07/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 04:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/06/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 15:28
Ato Publicado
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18/06/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 15:55
Certidão sem Prazo
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17/06/2025 15:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/06/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/06/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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17/06/2025 09:48
Não Concedida a Medida Liminar
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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29/04/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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