02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA (OAB 10926/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0710067-35.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Creusa Maria RodriguesB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do contrato registrado entre a parte autora e Banco Pan Sa de nº 3567045624; 2) condenar o requerido a restituir em dobro os descontos lançados no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato de nº 3567045624 sob a rubrica 'CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO' a partir de junho de 2022, comprovados nos históricos de páginas 12/14, mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §8º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC; 4) indeferir a indenização por danos morais; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade da justiça deferida à autora.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 29 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
30/08/2025 05:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 06:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA (OAB 10926/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0710067-35.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Creusa Maria RodriguesB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 12:40

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 11:55

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:54

Outras Decisões
28/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:11

Reativação de Processo Suspenso
16/12/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:02

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
28/11/2024 09:55

Reativação de Processo Suspenso
21/11/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 15:27

Suscitado Conflito de Competência
07/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 08:52

Redistribuição de Processo - Saída
02/08/2024 12:54

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/07/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:45

Decisão Proferida
22/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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