TJAL - 0726300-21.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 10:07
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726300-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Maria Cicera Ricardo Apolinario - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da advogada Kelley Contieri Silveira Ibrahim, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ANTE A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELA AUTORA E AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA AUTENTICIDADE PELA RÉ, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FATO DE QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA.5.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.6.
CONFORME O TEMA Nº 1061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA A VALIDADE DO CONTRATO.7.
A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, 34 E 39, IV, DO CDC.8.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA.9.
HÁ DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA SOBRE PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR.10.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERADO O CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, A AUSÊNCIA DE PERÍCIA E A REITERAÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, 371 E 429, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, 14, 31, 34, 39, IV E 42, P.U.; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061), REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 23.10.2019; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 530; STJ, RESP 1833243/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 17.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
19/08/2025 18:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 18:29
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
19/08/2025 09:00
Ciente
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:40
Ciente
-
15/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 14:08
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726300-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Maria Cicera Ricardo Apolinario - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:51
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:51:29 local.
-
05/08/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 15:17
Ato Publicado
-
24/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
26/03/2025 17:16
Conclusos para julgamento
-
26/03/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 17:16
Distribuído por sorteio
-
26/03/2025 17:12
Registrado para Retificada a autuação
-
26/03/2025 17:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0720722-48.2021.8.02.0001
Benedito Pedro dos Santos
Alagoas Previdencia
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 17:54
Processo nº 0706993-47.2024.8.02.0001
Autanildo de Freitas Costa
Estado de Alagoas
Advogado: Marta Virginia Bezerra Moreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2024 21:50
Processo nº 0706993-47.2024.8.02.0001
Autanildo de Freitas Costa
Estado de Alagoas
Advogado: Marta Virginia Bezerra Moreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 16:48
Processo nº 0700552-94.2024.8.02.0051
Francisco Julio da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Keity Lima Ribeiro Gama
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/03/2024 10:35
Processo nº 0700552-94.2024.8.02.0051
Francisco Julio da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Keity Lima Ribeiro Gama
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/11/2024 10:30