TJAL - 0716093-49.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:03
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716093-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Vinicius da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Ivens Alberto de Queiroz Silva, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição bancária para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO BANCÁRIO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.
A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE COBRANÇA IMPUTADA A EX-SÓCIO DE EMPRESA, DESVINCULADO FORMALMENTE DA PESSOA JURÍDICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE ÀS SEGUINTES QUESTÕES:(I) SABER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CONSUMIDOR AUTOR;(II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DE COBRANÇA LEGÍTIMA, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(III) E, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO, SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRESUME-SE A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; MANTIDA, PORTANTO, A JUSTIÇA GRATUITA.4.
INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU DE RESPONSABILIZAÇÃO VÁLIDA DO EX-SÓCIO, TAMPOUCO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTARIA A NEGATIVAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA.5.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479/STJ, NÃO AFASTADA POR NENHUMA DAS EXCLUDENTES LEGAIS.6.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.7.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
APLICA-SE O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ, FIXANDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DO TJ/AL PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV.
DISPOSITIVO_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 1.023 E 1.025; CPC, ARTS. 98, 99, §3º E 85, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; AGINT NO ARESP 1.501.927/GO, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, DJE 09/12/2019; AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19/05/2015; RESP 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJ 16/05/2005; TJ/AL, APC 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 13/10/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) -
19/08/2025 18:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:29
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:07
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716093-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Vinicius da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:09
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:09:31 local.
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05/08/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:15
Ato Publicado
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24/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 09:51
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 09:47
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 09:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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