21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:04

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716343-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Colpoimagem Clínica Ginecológica e Estética Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, acolhendo a preliminar suscitada, ANULAR a Sentença em vergaste e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de Jurisdição para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFUSÃO PROCEDIMENTAL ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MONITÓRIA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SMILE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA MÉDICA, CONVERTENDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 158.122,93, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEFINIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O RESP 1.795.982/STJ.

O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA AFERIR AS GLOSAS QUESTIONADAS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE A CONDUÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA DE COBRANÇA SOB O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO, COM INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC.(II) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.(III) ANALISAR SE, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PROCESSO FOI AJUIZADO SOB A FORMA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, MAS O JUÍZO SINGULAR EQUIVOCADAMENTE APLICOU REGRAS PRÓPRIAS DA AÇÃO MONITÓRIA, EXIGINDO DA RÉ A INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E REJEITANDO LIMINARMENTE A DEFESA.4.

TAL EXIGÊNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, EM QUE BASTA AO RÉU IMPUGNAR A PRETENSÃO AUTORAL COM ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO.5.

O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA OBSTOU A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV E LV).6.

A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, IMPONDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME ARTS. 370 E 464 DO CPC.7.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NECESSÁRIA CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL.”“2.

A APLICAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DA AÇÃO MONITÓRIA EM DEMANDA DE COBRANÇA ORDINÁRIA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 370, 373, II, 464-480, 702, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0747228-90.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 24.10.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700309-58.2021.8.02.0051, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.07.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Bruno Menezes da Silva (OAB: 18238/AL)
19/08/2025 18:22

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:22

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 14:07

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716343-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Colpoimagem Clínica Ginecológica e Estética Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Bruno Menezes da Silva (OAB: 18238/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:03

Incluído em pauta para 05/08/2025 16:03:54 local.
05/08/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:15

Ato Publicado
24/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 16:36

Distribuído por sorteio
05/06/2025 16:31

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718747-49.2025.8.02.0001

Laryssa Correia Santos Teixeira

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0710227-26.2025.8.02.0058

Erivaldo Marques de Macedo

Aldo Marques de Macedo

Advogado: Mayara Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0717662-22.2023.8.02.0058

Luiza Maria da Conceicao Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0715616-60.2023.8.02.0058

Solution Energia Solar Eirelli

Jaci Maria dos Santos

Advogado: Jonas Leandro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0700258-61.2021.8.02.0014

Maria Lenuzia dos Santos Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alexandre Barros Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2022 15:05

Exibir Processo