TJAL - 0715950-71.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:03
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715950-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S./a. - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
SEGURADORA.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS.
NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL.
PROVA UNILATERAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
ALEGOU-SE QUE OS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA, À LUZ DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS AO PROCEDIMENTO DE VISTORIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DA CF/1988 E DO CDC, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4.A SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, APRESENTOU APÓLICES, LAUDOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, PORÉM SEM PERMITIR A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA, CONTRARIANDO NORMAS DA ANEEL.5.A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, CARACTERIZANDO PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL E COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6.NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS REQUER PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS. 2.
A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 IMPEDE A FORMAÇÃO DE PROVA ADEQUADA, FRAGILIZANDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 394 E 786; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, RESP 1539689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05.06.2018; TJAL, AC 0732572-65.2022.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025; TJAL, AC 0718159-47.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 18:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:21
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:07
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715950-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S./a. - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:02
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:02:01 local.
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05/08/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:14
Ato Publicado
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24/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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05/02/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 13:49
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 14:19
Registrado para Retificada a autuação
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04/02/2025 14:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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