TJAL - 0715933-69.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 09:08
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715933-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Djalma Ramos dos Santos Junior - Apdo/Apte: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da concessionária para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e em CONHECER do recurso de apelação da parte consumidora para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
FIXAÇÃO CONFORME MÉTODO BIFÁSICO E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, E FIXAR CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DÉBITOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRAÍDOS POR ELA; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS DÍVIDAS NEGATIVADAS, CONFIGURANDO-SE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.4.
APLICAÇÃO DO CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUTADA À PARTE CONSUMIDORA.5.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTES DO STJ.6.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00.
OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO VALOR.7.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, JÁ DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E O MÉTODO BIFÁSICO, PODENDO SER MANTIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INC.
VIII; CPC, ARTS. 85, § 2º, 322, § 1º, 492, CAPUT E § 2º, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 1.307.032/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.06.2013; STJ, RESP 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0720590-30.2017.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Everton Oliveira da Silva (OAB: 9189/SE) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 18:20
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 13:41
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715933-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Djalma Ramos dos Santos Junior - Apdo/Apte: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Everton Oliveira da Silva (OAB: 9189/SE) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:56
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:56:25 local.
-
05/08/2025 15:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 15:14
Ato Publicado
-
24/07/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 09:26
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:26
Distribuído por sorteio
-
17/06/2025 14:23
Registrado para Retificada a autuação
-
17/06/2025 14:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700258-61.2021.8.02.0014
Maria Lenuzia dos Santos Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Alexandre Barros Duarte
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2022 14:15
Processo nº 0705521-68.2023.8.02.0058
Jose Leonardo Galvao dos Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Jose Leonardo Galvao dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/08/2025 10:41
Processo nº 0716093-49.2024.8.02.0058
Banco Santander (Brasil) S/A
Bruno Vinicius da Silva
Advogado: Ivens Alberto de Queiroz Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 09:51
Processo nº 0715950-71.2023.8.02.0001
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Helder Massaaki Kanamaru
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2023 17:23
Processo nº 0715950-71.2023.8.02.0001
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Helder Massaaki Kanamaru
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 13:49