TJAL - 0710277-57.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:59
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710277-57.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aline Nobre Dias - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSE INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO MÍNIMO DE 15 ANOS, CONFORME O ART. 1.238 DO CC.
OS APELANTES ALEGARAM POSSE QUALIFICADA SOBRE IMÓVEL URBANO SITUADO EM ARAPIRACA/AL, COM BASE EM DOCUMENTOS, TESTEMUNHOS E SUPOSTA SOMA DA POSSE DE ANTECESSORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS APELANTES COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA (COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA) SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO EXIGIDO NO ART. 1.238 DO CC; E (II) SABER SE É ADMISSÍVEL A SOMA DA POSSE DOS AUTORES À DE SEUS ANTECESSORES, NOS TERMOS DO ART. 1.243 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUANTO À POSSE ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.238 DO CC EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR 15 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, PODENDO SER REDUZIDO PARA 10 ANOS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4.
A ÚNICA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI UMA CONTA DE ÁGUA EM NOME DO RECORRENTE, DATADA DE 2022, SEM LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O INÍCIO E A CONTINUIDADE DA POSSE DESDE 2008.5.
A ALEGAÇÃO DE ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO SE SUSTENTA, POIS INEXISTE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA QUE DEMONSTRE A POSSE QUALIFICADA DOS ANTECESSORES.
A PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O LONGO PERÍODO EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.6 O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR 15 ANOS, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
A APLICAÇÃO DA ACCESSIO POSSESSIONIS, PREVISTA NO ART. 1.243 DO CC, DEMANDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA DA POSSE QUALIFICADA DO ANTECESSOR, SENDO INSUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.207, 1.238 E 1.243; CPC, ARTS. 373, I, E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702498-32.2014.8.02.0058, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700323-05.2017.8.02.0044, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703128-20.2016.8.02.0058, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cláudia Lany Oliveira Virtuoso Souza (OAB: 5448/AL) - Ailton Alves do Nascimento (OAB: 2034/AL) -
19/08/2025 18:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:26
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:05
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710277-57.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aline Nobre Dias - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Cláudia Lany Oliveira Virtuoso Souza (OAB: 5448/AL) - Ailton Alves do Nascimento (OAB: 2034/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:51
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:51:47 local.
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05/08/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:11
Ato Publicado
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24/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 12:03
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 12:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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