TJAL - 0710594-66.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:59
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710594-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wells Maciel dos Santos - Apelado: Empresa 99 - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DIALETICIDADE RECURSAL.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A MATÉRIA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.4.
CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO NO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. 5.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA.6.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA, POIS A TENTATIVA OCORREU NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NA INICIAL.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7.
AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, VII, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, III E §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 240/STJ; STJ, AGINT NO RESP N. 2.005.229/SC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J.
EM 10/10/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) -
19/08/2025 18:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:23
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:05
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710594-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wells Maciel dos Santos - Apelado: Empresa 99 - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:02
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:02:14 local.
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05/08/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:11
Ato Publicado
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24/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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01/03/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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01/03/2025 14:10
Distribuído por sorteio
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01/03/2025 14:07
Registrado para Retificada a autuação
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01/03/2025 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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