TJAL - 0710794-28.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 17:26
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710794-28.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Bruna Bezerra da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA.
INSUMO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PLEITEADO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO INSUMO NÃO INSERIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE; (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF, O MINISTÉRIO DA SAÚDE APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.
NO MESMO SENTIDO, O ACORDO INDICOU QUE DEVERIA SER RECONHECIDA COMO DE RESPONSABILIDADE E CUSTEIO INTEGRAL DA UNIÃO O MONTANTE DESPENDIDO NAS AÇÕES CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL SEJA SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.
DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE UM PARÂMETRO INDICADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTENDE-SE QUE É POSSÍVEL UTILIZÁ-LO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MESMO NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS OU OPMES, OU SEJA, QUE NÃO DIGAM RESPEITO A MEDICAMENTOS.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR ESTIMADO DO EQUIPAMENTO CORRESPONDE A MONTANTE INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.
ASSIM, A JUSTIÇA ESTADUAL É A COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.4.
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5.
O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.
DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.
PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6.
DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.8.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO INSUMO; B) A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA OPÇÃO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E C) A COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO INSUMO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793/STF; STJ, 3ª TURMA, AGRG NO ARESP Nº 740.150/SP, DJE DE 16/11/2015 REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:27
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 18:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:27
Ato Publicado
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07/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710794-28.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Bruna Bezerra da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:42
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:42:28 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 14:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:51
Distribuído por Prevenção
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30/07/2025 16:48
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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