TJAL - 0745028-76.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0745028-76.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Adir de Oliveira Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745028-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Adir de Oliveira Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, além de reformar a Sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados em favor do consumidor; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e (e) inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto ddo relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO.

DESVIO DA FINALIDADE CONTRATUAL.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ADIR DE OLIVEIRA SANTOS EM DESFAVOR DA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO BMG S/A, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SURPREENDEU-SE COM A CONSTITUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PLEITEOU A NULIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POR HAVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.04.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, E EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.05.

A DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER TRANSPARENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA MODALIDADE MAIS ONEROSA E PROPENSA AO SUPERENDIVIDAMENTO.06.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM INFORMAÇÃO SUFICIENTE E PRECISA AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, O QUE CONFIGURA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE CONTRATUAL.07.

RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO, AO ASSINAR CONTRATO QUE LHE FOI APRESENTADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE, NA REALIDADE, TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ENCARGOS MAIS GRAVOSOS E AUSÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO.08.

O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TORNA O CONTRATO NULO, CONFORME ART. 6º, III, DO CDC.09.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DIANTE DA CONDUTA DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ/AL.10.

A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FORMALIZAR CONTRATO OMISSO E DESPROPORCIONAL, REVELA MÁ-FÉ E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DOBRO.11.

O DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E COM PREJUÍZO ECONÔMICO CONTINUADO, CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.12.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA.13.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, COM OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.14.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO-SE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:16.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA E OS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TORNANDO NULO O CONTRATO.17. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.18.

O DESCONTO CONTINUADO E INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO OMISSO E ONEROSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.19.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 1.010, II E III; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, PROCESSO Nº 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)