TJAL - 0752962-85.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752962-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Denir do Nascimento Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados em favor do consumidor; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação;(e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária do dano material, moral e compensação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DENIR DO NASCIMENTO SANTOS EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BMG S/A, QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO EM DOBRO; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E FIXAR SEU VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.04.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA SE ASSEMELHE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSSUI FUNCIONAMENTO E IMPLICAÇÕES DISTINTAS, COMO AUSÊNCIA DE PRAZO FIXO E COBRANÇA ROTATIVA DE JUROS, O QUE EXIGE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.05.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E DESTACADA A DINÂMICA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, LEVANDO O CONSUMIDOR A CRER TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).06.

A PRÁTICA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE VALORES À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ADEQUADA EXPLICAÇÃO CONFIGURA “VENDA CASADA”, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATOS SEMELHANTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E DA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.

CONSTATADA A ILICITUDE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.09.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).10.

COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DE VALORES AO CONSUMIDOR, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.11.

A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE PARTE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE CONTRATO NULO, CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, AUTORIZANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.12 O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL.13.

OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 E ENTENDIMENTO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESES14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA SOBRE SUA NATUREZA, FUNCIONAMENTO E ENCARGOS CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA.16.

A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SOB TAIS CONDIÇÕES IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR.17.

A RETENÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.18.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL LOCAL.19.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024.

TJ-AL, APCIV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024, 2ª CÂM.

CÍV.

TJ-AL, APCIV 0700827-03.2024.8.02.0032, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 06.11.2024, 4ª CÂM.

CÍV.

TJ-AL, APCIV 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023, 3ª CÂM.

CÍV.

TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024, 1ª CÂM.

CÍV.

TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024, 3ª CÂM.

CÍV.

STJ, AGINT NO ARESP 1.316.945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)