TJAL - 0700601-96.2023.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700601-96.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Samyra Beatriz Felisberto de Melo e Silva e outros - Apelado: Gilberto de Araujpo Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
HERDEIRAS.
INVENTÁRIO EM CURSO.
LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO.
INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE CINCO DIAS.
ARREMATAÇÃO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
JUSTIÇA GRATUITA.
IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA.
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE INADMITIU EMBARGOS DE TERCEIRO POR INTEMPESTIVIDADE.
AS EMBARGANTES, ORA APELANTES, BUSCAVAM RESGUARDAR SUA QUOTA-PARTE HEREDITÁRIA SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU GENITOR, ALEGANDO QUE A PENHORA E A ARREMATAÇÃO ATINGIRAM INDEVIDAMENTE A INTEGRALIDADE DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE SUA FALECIDA MÃE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀS APELANTES DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES; (II) SABER SE AS HERDEIRAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO; E (III) VERIFICAR SE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA, POIS O APELADO NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS APELANTES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES SOBRE RENDA CONJUNTA, SENDO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC.4.
DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO, APENAS O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER JUDICIALMENTE OS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS AGIR INDIVIDUALMENTE ENQUANTO PERMANECER A INDIVISÃO DA HERANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5.
OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, OPOSTOS CERCA DE SETE MESES APÓS A ARREMATAÇÃO, QUANDO O PRAZO LEGAL É DE APENAS CINCO DIAS, SENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS APELANTES SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS, ESPECIALMENTE PELA IDENTIDADE DE PATRONOS EM TODOS OS PROCESSOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS HERDEIROS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO RELATIVOS A BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO, SENDO TAL PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. 2.
O PRAZO DE CINCO DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS A ARREMATAÇÃO É PEREMPTÓRIO E NÃO COMPORTA ELASTECIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, §3º; 99, §2º; 485, VI; 675; 85, §11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.622.544/PE, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.09.2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.980.947/MG, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosicleia de Oliveira Amorim Pereira (OAB: 9734/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:16
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700601-96.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Samyra Beatriz Felisberto de Melo e Silva - Apelante: Amusa Gabrielle Felisberto de Melo e Silva - Apelante: Patrícia Najara Felisberto de Melo e Silva - Apelado: Gilberto de Araujpo Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosicleia de Oliveira Amorim Pereira (OAB: 9734/AL) - Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL) -
14/08/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:36
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:36:07 local.
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14/08/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:53
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/12/2024 16:22
Ciente
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19/12/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 08:26
Ciente
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05/06/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 21:59
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 21:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2024 21:59
Distribuído por dependência
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03/06/2024 12:33
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2024 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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