01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:56

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700531-11.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria Alves de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM CONTEXTOS DE LITIGÂNCIA MASSIVA E PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE PROCESSUAL.4.

CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, PODE O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE DEMONSTRE O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE CONSUMIDORA POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS E FACILITADOS PARA OBTER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COMO PLATAFORMAS GOVERNAMENTAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, É REGULAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA OU EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A PARTE POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320, 321, 330, 373, I, E 485, I, VI E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA N.º 350/STF; TEMA N.º 1198/STJ; SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, RESP N.º 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
28/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:50

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:50

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:48

Ato Publicado
15/08/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700531-11.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria Alves de Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
14/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:20

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:20:19 local.
14/08/2025 11:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
06/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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