TJAL - 0700549-90.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:57
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700549-90.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Amaro Batista da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas S.A. ( sociedade incorporadora do Banco Cetelem S.A) - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4.
FICOU CARACTERIZADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PADRONIZADA E GENÉRICA, EM CONJUNTO COM OUTRAS SIMILARES, SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES, COM FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL, CONFIGURANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA.5.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA É VÁLIDA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR GENÉRICA, PADRONIZADA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 85, § 2º, 98, § 3º, 319, 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, AC 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024; TJAL, AC 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:46
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:12
Ato Publicado
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15/08/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700549-90.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Amaro Batista da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas S.A. ( sociedade incorporadora do Banco Cetelem S.A) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL) -
14/08/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:45
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:45:16 local.
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14/08/2025 10:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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30/07/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:31
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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