TJAL - 0747969-33.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:38
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747969-33.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eldino José dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO 1.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por Eldino José dos Santos em face de sentença (fls. 150-153) prolatada em 08 de outubro de 2024 pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Filipe Ferreira Munguba, nos autos da ação de busca e apreensão contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou a ação procedente: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, para declarar a propriedade e a posse plena, definitiva e exclusiva do veículo automotor descrito na peça pórtico com a instituição financeira demandante, qual seja, 01 (um) Veículo Modelo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: POLO HIGHLINE 170 1.0 12V, ano 2023 cor BRANCA placa SAG3J06 RENAVAM *13.***.*38-75 CHASSI 9BWAH5BZXPT619726. 2.
Em suas razões recursais (fls. 156-175), a parte apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, bem como da cobrança de tarifa de cadastro, seguro, IOF e comissão de permanência.
Requereu a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das cláusulas de modo a descaracterizar a mora, e, assim, ter a ação de busca e apreensão julgada improcedente com a posterior devolução do veículo apreendido. 3.
Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 186-203) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.
Termo (fl. 204) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 18 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 08:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 14:54
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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