TJAL - 0700400-50.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700400-50.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Valderez Cardoso da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CESSÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
DANO MORAL AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE JUSTIFICOU A NEGATIVAÇÃO; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.4.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU APENAS CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E CORRESPONDÊNCIA, SEM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO JUNTO AO CEDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.5.
CONFIGURADA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS.6.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR LEGÍTIMA QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 385/STJ.7.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÃO FUNDADA EM INSCRIÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR NÃO APENAS A REGULARIDADE DA CESSÃO, MAS TAMBÉM A ORIGEM DA DÍVIDA JUNTO AO CEDENTE. 2.
A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 294; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ART. 373, II; SÚMULA 385/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729941-56.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 09.09.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
26/08/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:11
Ato Publicado
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15/08/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700400-50.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Valderez Cardoso da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
14/08/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:30
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:30:26 local.
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14/08/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 08:00
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 07:56
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 07:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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