TJAL - 0701477-06.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701477-06.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Noelia Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0701477-06.2023.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente, Noelia Rodrigues da Silva e, como parte recorrida, Banco Bradesco S.a., todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação interposto e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA.

INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SE DETERMINE A RESTITUIÇÃO DE VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL, CONSTITUI INOVAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A MATÉRIA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL.

O CONHECIMENTO DE TAL QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESTE PARTICULAR.4- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE MOSTREM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.5- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA (SÚMULA Nº 596 DO STF).

A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA UMA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO E PERÍODO.6- A TAXA DE JUROS CONTRATADA, DE 7,56% (SETE VÍRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA, DE 5,74% (CINCO VÍRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) AO MÊS.

A DIFERENÇA OBSERVADA NÃO REVELA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A PARTE CONSUMIDORA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.7- UMA VEZ QUE NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.8- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL NÃO DISCUTIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO, EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, A QUAL SOMENTE SE VERIFICA QUANDO O VALOR COBRADO ULTRAPASSA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, COMO O CRITÉRIO DE UMA VEZ E MEIA A REFERIDA TAXA MÉDIA."9- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º; CPC, ARTS. 98, § 3º, 487, I, 1.013, § 1º, E 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, V, 14, E 51, IV; LEI Nº 4.595/1964; DECRETO Nº 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 596 E 648; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 381; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.102.962/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL)