01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 10:54

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700477-14.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Coqueiro Seco - Apelado: Arthur Antunes Gouveia Oliveira - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO COMISSIONADO.

DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS SEGUNDO CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ EC 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR EX-SERVIDOR COMISSIONADO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS, TOTALIZANDO R$ 15.666,67, COM JUROS E CORREÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO TEM DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO E SE O MUNICÍPIO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS; E (II) DEFINIR ÍNDICES E MARCOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A EC 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, VIII E XVII, DA CF GARANTE FÉRIAS E 13º A OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, INCLUSIVE COMISSIONADOS.5.

COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL, CABIA AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS SEGUNDO REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.7.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO TEM DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CABENDO AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, SOB PENA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2.

NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICA-SE CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ A EC 113/2021, INCIDINDO APÓS ESTA DATA APENAS A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, §3º; CPC, ART. 373, II; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870947 (TEMA 810); STJ, RESP 1495146/MG (TEMA 905); STJ, AGRG NO ARESP 149.514/GO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Alexandre Wolney Costa Santos Junior (OAB: 19414/AL) - Lucas Rodrigues da Costa (OAB: 14923/AL) - Anne Jeyme Lins Tenório de Barros (OAB: 15497/AL)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:01

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:47

Ato Publicado
15/08/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700477-14.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Coqueiro Seco - Apelado: Arthur Antunes Gouveia Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Alexandre Wolney Costa Santos Junior (OAB: 19414/AL) - Lucas Rodrigues da Costa (OAB: 14923/AL) - Anne Jeyme Lins Tenório de Barros (OAB: 15497/AL)
14/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:13

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:13:54 local.
14/08/2025 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
05/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 17:14

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:28

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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