TJAL - 0743490-31.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:02
Ato Publicado
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29/08/2025 09:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743490-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilo da Silva Alves, Neste Ato Assistido Por Sua Genitora Aleksandra Maria da Silva - Apelado: Banco Inter S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
JUSTIÇA GRATUITA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONTRATO BANCÁRIO.
ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
DANOS MORAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO ENCERRAMENTO ABUSIVO E IMOTIVADO DE SUA CONTA CORRENTE, COM BLOQUEIO DO ACESSO AO SALDO REMANESCENTE.
PLEITEOU A REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O CONSUMIDOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO JÁ HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS; (II) SABER SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU CONDUTA ABUSIVA; E (III) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É DESNECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA CENTRAL JÁ FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO SE EVIDENCIANDO HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA.4.
O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE REGULAR COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO SE APLICANDO O ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS INTUITU PERSONAE.5.
A COMUNICAÇÃO PRÉVIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE E-MAIL ENVIADO EM 21/05/2022, CUMPRINDO INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DOS MOTIVOS NÃO ERA SEQUER OBRIGATÓRIA POR NÃO SE TRATAR DE IRREGULARIDADES GRAVES.6.
COMPETIA AO CLIENTE INDICAR A DESTINAÇÃO DO SALDO CREDOR (ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019), PROVIDÊNCIA SOLICITADA PELO BANCO MAS NÃO ATENDIDA PELO AUTOR, QUE SE MANTEVE INERTE, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O ALEGADO DANO.7.
O VALOR CONTROVERTIDO (R$ 0,16) POSSUI CARÁTER IRRISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO CONCRETO OU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR COTIDIANO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO ":1.
O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTÁ OBRIGADA A DECLINAR OS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO QUANDO NÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES GRAVES, SENDO TAL INFORMAÇÃO MERA CORTESIA ADICIONAL. 3.
COMPETE AO CLIENTE A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO EVENTUAL SALDO CREDOR, CONFORME ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, SENDO SUA INÉRCIA CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 4.
O VALOR IRRISÓRIO DO SALDO CONTROVERTIDO (R$ 0,16) NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSTITUINDO MERO DISSABOR COTIDIANO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ARTS. 188, I, 421, 422 E 473; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 39, II E IX; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; LEI N.º 4.595/1964, ART. 4º, VIII; RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.696.214/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 09.10.2018; STJ, AGINT NO RESP 1749640/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28.10.2019; STJ, RESP 1.538.831/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 04.08.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0733808-18.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700388-89.2021.8.02.0066, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Ricardo Gomes de Andrade (OAB: 246908/SP) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:16
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:28
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743490-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilo da Silva Alves, Neste Ato Assistido Por Sua Genitora Aleksandra Maria da Silva - Apelado: Banco Inter S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Ricardo Gomes de Andrade (OAB: 246908/SP) -
14/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:41:22 local.
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14/08/2025 11:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 09:56
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:55
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 17:08
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 17:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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