01/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:00

Incidente Cadastrado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:16

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738173-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabio Borges dos Santos - Apelado: Midway S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DA PARTE APELANTE NO SRC SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DESSA IRREGULARIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR) ARMAZENA INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES E, EMBORA NÃO SEJA UM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PODE DIFICULTAR O ACESSO A NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.4.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGE A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.5.

CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE APELANTE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.6.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SRC) CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 385 DO STJ; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713537-56.2021.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 02/08/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715690-62.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 25/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:00

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:20

Ato Publicado
15/08/2025 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738173-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabio Borges dos Santos - Apelado: Midway S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN)
14/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:00:41 local.
14/08/2025 11:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
29/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 14:24

Distribuído por sorteio
29/07/2025 14:22

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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