TJAL - 0724369-46.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:53
Ato Publicado
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29/08/2025 08:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724369-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Jonas Andrade de Alcântara - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELIGAÇÃO E TROCA DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS NO PRAZO REGULAMENTAR.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
DÍVIDA PRETÉRITA DE TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 1.251,34 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DA RELIGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO NÃO EFETIVAR A RELIGAÇÃO E TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PENDÊNCIA DE DÉBITO DE TERCEIRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONDENDO PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.4.
A DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) E NÃO ACOMPANHA O IMÓVEL, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS DE TITULAR ANTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 5.
A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 IMPÕE PRAZO DE ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS PARA A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RELIGAÇÃO, EXIGINDO COMUNICAÇÃO FORMAL E MOTIVADA EM CASO DE INDEFERIMENTO, O QUE NÃO OCORREU.6.
A MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 20 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO DEVER DE CONTINUIDADE PREVISTO NA LEI Nº 8.987/95. 7.
A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §3º; CC, ARTS. 186, 188, 927; CPC, ARTS. 85, §2º E §11º, 373; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 138 E 416.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 431.229/MG, REL.
MIN.
OG FERNANDES; STJ, AGRG NO RESP 1.381.468/RN, REL.
MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA; STJ, AGINT NO ARESP 771.013/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:11
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:34
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724369-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Jonas Andrade de Alcântara - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) -
14/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:22
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:22:16 local.
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14/08/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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26/03/2025 08:43
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 08:43
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 16:10
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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