01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 12:49

Vista à PGM
29/08/2025 11:10

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711877-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Ricardo Marques dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de fixar a condenação em honorários ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos dos §§ 2º e 8º, do Art. 85, do CPC e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, o qual deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SAÚDE PÚBLICA.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM AÇÕES QUE TRATAM DO DIREITO À SAÚDE, É PACÍFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, SENDO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E À NATUREZA DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717963-14.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714082-29.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700777-64.2017.8.02.0050, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:54

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:52

Ato Publicado
15/08/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711877-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Ricardo Marques dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
14/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:19

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:19:57 local.
14/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:33

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743044-57.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes Chagas Coleho

Banco Bmg S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0737989-96.2022.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Angelita dos Santos

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0737746-84.2024.8.02.0001

Maria Nazare dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Fredherico Cavalli Dexheimer

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0730592-20.2021.8.02.0001

Carmelindo da Silva Gouveia

Anapps

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0730592-20.2021.8.02.0001

Carmelindo da Silva Gouveia

Anapps

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 10:36

Exibir Processo