TJAL - 0731047-43.2025.8.02.0001

ADV: PAULO JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 1784/AL) - Processo 0731047-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1João Vieira Costa Filho
B0 - Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, e determino que a parte ré adote a providências necessárias para efetuar a suspensão dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento do autor, referentes à "Contribuição.

SINDPREF", no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (três mil reais) por eventual desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo tal quantia ser aumentada caso necessário.

Outrossim, no caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Para além, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO, conforme se observa no documento de fl. 17, o autor encontra-se protegido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual se aplica às pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito