TJAL - 0080959-46.2008.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:50
Ato Publicado
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20/08/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0080959-46.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Salu dos Santos - Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) MOVIDA CONTRA O INSS, EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE QUEIMADURA DE CÓRNEA E DO SACO CONJUNTIVAL.
O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, TENDO O PEDIDO SIDO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE.
REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, O LAUDO ATESTOU CAPACIDADE LABORAL, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOENÇA APRESENTADA PELO SEGURADO (QUEIMADURA OCULAR, CID-10 T26.1) CONFIGURA INCAPACIDADE LABORATIVA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADOS; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, AO AFASTAR A INCAPACIDADE, PODE PREVALECER DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL OU PARA OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI N.º 8.213/1991 E ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
A PROVA PERICIAL JUDICIAL, REALIZADA POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES TÉCNICAS, COMO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, COM LIBERDADE PARA APRECIÁ-LA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.5.
NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL JUDICIAL REALIZADA ATESTA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, QUE O AUTOR, NÃO OBSTANTE A CEGUEIRA MONOCULAR, MANTÉM VISÃO ÚTIL NO OLHO ESQUERDO, AUTONOMIA PARA ATOS DA VIDA DIÁRIA E APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL.6.
AS IMPUGNAÇÕES DO APELANTE AO LAUDO PERICIAL MOSTRARAM-SE GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROBATÓRIOS, COMO EXAMES CLÍNICOS OU LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES, CAPAZES DE INFIRMAR A ABALIZADA CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas -
19/08/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:20
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:32
Ato Publicado
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07/08/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0080959-46.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Salu dos Santos - Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB: 4417/AL) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:53
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:53:49 local.
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05/08/2025 15:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:58
Ato Publicado
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24/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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12/03/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:43
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2025 13:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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