TJAL - 0802418-12.2021.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 14673/AL

Polo Passivo

Partes

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

CNPJ: 16.953.917/0005-74

Advogados

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB: 9958/AL

DENYS BLINDER

OAB: 12853/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:12

    Ato Publicado

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802418-12.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802418-12.2021.8.02.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A.

    Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 14673-A/AL).

    Agravado : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

    Advogados : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

    Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033, nos termos do disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015" (sic, fl. 733). É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

    Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "apetição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

    Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 14:45

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 05/08/2025 17:56

    Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

  • 05/08/2025 17:56

    Vinculação de Tema

  • 05/08/2025 17:56

    Recurso Especial Repetitivo

  • 12/07/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2025 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/07/2025 13:23

    Juntada de tipo_de_documento

  • 12/07/2025 13:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 12/07/2025 13:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/07/2025 13:22

    Volta do STJ

  • 30/01/2025 08:44

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 15:58

    Juntada de tipo_de_documento

  • 28/01/2025 15:57

    Volta do STJ

  • 25/11/2024 14:37

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 14:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2024 18:47

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/07/2024 10:14

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/07/2024 15:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2024 08:44

    Ciente

  • 09/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 11:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2024 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2024 07:24

    Ciente

  • 21/03/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:06

    Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2024 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2024 09:19

    Recurso Especial não admitido

  • 10/11/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2023 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 10/11/2023 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/11/2023 15:19

    Ciente

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 08:11

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino

  • 28/09/2023 08:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:58

    Ciente

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 13:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 13:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/03/2023 10:04

    Ciente

  • 06/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 09:41

    Incidente Cadastrado

  • 27/02/2023 11:37

    Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2023 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 17/02/2023 16:44

    Conhecido o recurso de

  • 17/02/2023 10:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 09:00

    Processo Julgado

  • 14/02/2023 12:42

    Certidão sem Prazo

  • 14/02/2023 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2023 13:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2023 13:16

    Incluído em pauta para 03/02/2023 13:16:30 local.

  • 30/01/2023 13:29

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 20/01/2023 11:42

    Ciente

  • 20/01/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 12:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2022 09:00

    Retirado de Pauta

  • 09/11/2022 10:45

    Certidão sem Prazo

  • 09/11/2022 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2022 14:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/10/2022 12:50

    Incluído em pauta para 26/10/2022 12:50:29 local.

  • 19/10/2022 13:15

    Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

  • 17/10/2022 13:26

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/07/2022 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 11:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/07/2022 11:12

    Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2022 11:12

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 14/07/2022 12:05

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/07/2022 12:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2022 10:24

    Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 13/07/2022 12:44

    Suspeição

  • 07/06/2021 12:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2021 09:00

    Retirado de Pauta

  • 21/05/2021 12:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2021 13:36

    Incluído em pauta para 20/05/2021 13:36:18 local.

  • 20/05/2021 13:05

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/05/2021 10:56

    Ciente

  • 03/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2021 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 08/04/2021 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2021 16:11

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/03/2021 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2021 16:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/03/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 14:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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