27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713036-05.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Madson Rogério Barbosa de Siqueira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713036-05.2021.8.02.0001/50001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e outro e, como recorrido, Madson Rogério Barbosa de Siqueira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face a ausência de dialeticidade recursal.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Sem custas. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM DINHEIRO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO DESACORDO COM COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DIVERSO (Nº 0019396-90.2004.8.02.0001), RELACIONADO À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 30H PARA 40H SEMANAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O EMBARGANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, MAS APENAS INVOCA QUESTÃO RELACIONADA A MATÉRIA DISTINTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 ESTABELECE QUE O RECURSO DEVE SER INSTRUÍDO COM AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE, OS QUAIS DEVEM GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A DECISÃO IMPUGNADA; 2.

O EMBARGANTE SE OMITIU DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

O CERNE DA PRESENTE DEMANDA É A CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM DINHEIRO, ENQUANTO O EMBARGANTE INVOCA QUESTÃO RELACIONADA À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TRATADA EM PROCESSO DIVERSO; 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REITERA QUE CABE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE MOTIVAR SEU RECURSO, EXPONDO RAZÕES HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO, SENDO INCONSISTENTE E VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O APELO QUE NÃO ATACA CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O EMBARGANTE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 42; CPC, ARTS. 932, III, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RMS 62.795, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713036-05.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Madson Rogério Barbosa de Siqueira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 13:54

Expedição de
28/01/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 12:57

Conclusos
03/08/2024 12:56

Processo Reativado
03/08/2024 12:56

Redistribuído por
03/08/2024 12:56

Redistribuído por
31/07/2024 17:28

Despacho
22/09/2023 10:26

Atribuição de competência
21/08/2023 15:09

Ciente
18/08/2023 07:46

Juntada de Petição de
16/02/2023 10:53

Atribuição de competência
26/08/2022 12:29

Ciente
26/08/2022 12:26

Juntada de Petição de
26/08/2022 12:25

Incidente Cadastrado
09/08/2022 06:24

Expedição de
29/07/2022 16:44

Expedição de
28/07/2022 20:07

Confirmada
28/07/2022 19:44

Expedição de
21/07/2022 19:33

Expedição de
06/07/2022 14:35

Mérito
05/07/2022 18:57

Conhecido o recurso de
04/07/2022 14:00

Julgado
14/06/2022 19:00

Expedição de
17/05/2022 17:32

Inclusão em pauta
16/05/2022 19:50

Despacho
24/03/2022 14:29

Inclusão em pauta
21/03/2022 21:23

Expedição de
18/03/2022 10:05

Atribuição de competência
17/03/2022 14:00

Retirado de pauta
04/03/2022 17:26

Expedição de
22/02/2022 15:08

Certidão sem Prazo
03/02/2022 14:00

Adiado
02/02/2022 17:11

Expedição de
13/01/2022 18:43

Inclusão em pauta
13/01/2022 15:24

Despacho
17/12/2021 08:35

Conclusos
16/12/2021 16:30

Distribuído por
16/12/2021 12:46

Registro Processual
13/12/2021 13:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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