TJAL - 0700643-64.2024.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700643-64.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrido: Erivan Victor Cavalcante Gonzaga e outro - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700643-64.2024.8.02.0091, em que figura como recorrente MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., e como recorridos ERIVAN VICTOR CAVALCANTE GONZAGA e MARCELA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CRUZEIRO MARÍTIMO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO.
SUPRESSÃO DE PARADA EM MACEIÓ.
ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS A BORDO.
OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO.
VIOLAÇÃO DE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, COM SUPRESSÃO DA PARADA EM MACEIÓ E CONSEQUENTE RETORNO TERRESTRE DE SALVADOR A MACEIÓ POR APROXIMADAMENTE 12 HORAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO OU EXTERNO; B) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) SE O QUANTUM FIXADO É RAZOÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; B) EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SUA RESPONSABILIDADE; C) A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO E A IMPOSIÇÃO DE RETORNO TERRESTRE POR 12 HORAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 6º, VI DO CDC; ART. 373, II DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Clisthenes Barbosa da Silva (OAB: 4820/AL) -
07/08/2025 16:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700643-64.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Empresa Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Marcela Teixeira de Albuquerque - Recorrido: Erivan Victor Cavalcante Gonzaga - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Clisthenes Barbosa da Silva (OAB: 4820/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:02
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:02:25 local.
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04/08/2025 17:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 15:59
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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