TJAL - 0700302-91.2021.8.02.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:24
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700302-91.2021.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Embargada: Maria Nadja Aleixo da Silva Lima - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700302-91.2021.8.02.0075/50000, em que figuram, como embargante, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii. e, como embargada, Maria Nadja Aleixo da Silva Lima, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRIDA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA.
A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE FOI JUNTADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E A EMBARGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC; 2.
NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS ESTE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO; 3.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 464, §1º, II E III; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB: 11937A/AL) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) -
26/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:02
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700302-91.2021.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargada: Maria Nadja Aleixo da Silva Lima - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB: 11937A/AL) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:22
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:22:42 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 18:17
Ciente
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 15:55
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 15:08
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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03/09/2024 15:07
Distribuído por Prevenção
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03/06/2024 14:57
Pedido de Redistribuição
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10/05/2024 11:13
Incidente Cadastrado
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10/05/2024 11:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2024
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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