TJAL - 0700322-21.2025.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700322-21.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Recorrente: Severino Monteiro da Silva Júnior - Recorrido: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700322-21.2025.8.02.0050, em que figuram como recorrente SEVERINO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, e como recorrido ITAÚ UNIBANCO S/A HOLDING, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL E DA INDEVIDA INSCRIÇÃO.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.
ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO.
NATUREZA DO SCR COMO FERRAMENTA DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL, NÃO EQUIPARÁVEL A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
26/08/2025 20:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:10
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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25/08/2025 15:14
Ciente
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22/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 15:38
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 10:12
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700322-21.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Recorrente: Severino Monteiro da Silva Júnior - Recorrido: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária do dia 26 de agosto de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió-AL, 04 de agosto de 2025.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:57
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:57:27 local.
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04/08/2025 16:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 18:29
Ato Publicado
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29/07/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 16:10
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 07:33
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 07:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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