26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA (OAB 9262/AL) - Processo 0739701-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Litisconsórcio - AUTOR: B1Ivaldo Mendes da SilvaB0 - Assim, com vistas a dar aplicabilidade às teses fixadas pela Suprema Corte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos no mínimo 3 (três) orçamentos dos fármacos perseguidos, válidos e atualizados, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme tabelas divulgadas pelo Ministério da Saúde por meio do link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, se houver, ou a negativa das farmácias/unidades hospitalares em fornecê-los.

Com ou sem manifestação, autos conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
24/08/2025 10:00

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA (OAB 9262/AL) - Processo 0739701-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Litisconsórcio - AUTOR: B1Ivaldo Mendes da SilvaB0 - Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, conforme o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/90, e o Enunciado nº 08 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, ao passo em que determino a remessa dos autos à Distribuição, a fim de que sejam redistribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:24

Decisão Proferida
20/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA (OAB 9262/AL) - Processo 0739701-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Litisconsórcio - AUTOR: B1Ivaldo Mendes da SilvaB0 - Compulsando os autos, observei que a Defensoria Pública deixou de juntar o documento indispensável ao conhecimento da lide.

Diante disso, a parte ingressante deve proceder com a devida adequação, fazendo juntar aos autos a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

Assim, intime-se a parte ingressante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 485, inciso I, e 319, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Suprida a diligência acima, determino a expedição de oficio ao Núcleo de Judicialização da Saúde - NIJUS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a disponibilidade da assistência de saúde requerida pelo SUS, indicando os locais nos quais pode ser prestada pelas partes requeridas, bem como indique os valores para a aquisição do medicamento pleiteado que estejam em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme definido pela CMED.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 12 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 14:47

Despacho de Mero Expediente
11/08/2025 06:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710927-70.2023.8.02.0058

Hipercard Banco Multiplo S/A

Jose Santos de Oliveira

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0740127-31.2025.8.02.0001

Margarida Guedes de Melo

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0710801-54.2022.8.02.0058

Genilson Ferreira de Brito

Unitour

Advogado: Karine Agda Dantas da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/12/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0710801-54.2022.8.02.0058

Genilson Ferreira de Brito

Unitour

Advogado: Karine Agda Dantas da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0740103-03.2025.8.02.0001

Djalma Guardiao dos Santos Filho

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 17:25

Exibir Processo