TJAL - 0808079-30.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808079-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Lauanny Maria dos Santos Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808079-30.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lauanny Maria dos Santos Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível. à unanimidade em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, QUE PRORROGOU, DE OFÍCIO, O PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À PARTE AGRAVANTE, SEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.

A PARTE RECORRENTE ALEGA OMISSÃO E REQUER A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, POIS LIMITA-SE A PRORROGAR PRAZO PROCESSUAL DE OFÍCIO, TRATANDO-SE DE ATO DE MERO EXPEDIENTE.4)NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE SÃO IRRECORRÍVEIS, POR NÃO INCIDIREM NA ESFERA JURÍDICA DAS PARTES NEM ENCERRAREM JUÍZO DE VALOR SOBRE A CONTROVÉRSIA.5)O ROL DO ART. 1.015 DO CPC, EMBORA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, EXIGE, PARA AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES RECURSAIS, A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6)A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA.7)PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMAM QUE DESPACHOS QUE APENAS IMPULSIONAM O PROCESSO OU DETERMINAM A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ, ARESP 1666503/MA; STJ, RESP 1936065/MG).IV.

DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:9)O DESPACHO JUDICIAL QUE APENAS PRORROGA PRAZO PROCESSUAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, POR ISSO, É IRRECORRÍVEL.10)A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORRE EM CASO DE SIMPLES PRORROGAÇÃO DE PRAZO.11)O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA ATO QUE NÃO VEICULA DECISÃO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA EFETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, 535, 1.001, 1.009, §1º, 1.015, 1.036 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2018; STJ, ARESP 1666503/MA, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 16.06.2020; STJ, RESP 1936065/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 08.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

DESPACHO Nº 0808079-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Lauanny Maria dos Santos Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)