TJAL - 0728690-61.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728690-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adelia Martins Costa e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0728690-61.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Adélia Martins Costa E Outros, e como parte recorrida, Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EVENTO GEOLÓGICO EM MACEIÓ/AL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE IMPROCEDÊNCIA.

COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADA PARA OS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO.

PARA A AUTORA REMANESCENTE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO E DE DANO INDIVIDUALIZADO.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO EVENTO GEOLÓGICO ATRIBUÍDO À EMPRESA RÉ, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA OITO AUTORES, EM RAZÃO DE COISA JULGADA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA A AUTORA REMANESCENTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NOS MESMOS FATOS, CARACTERIZANDO COISA JULGADA; E (II) SABER SE, PARA A AUTORA QUE NÃO CELEBROU ACORDO, O TEMOR E A PREOCUPAÇÃO GERAL DECORRENTES DO DESASTRE AMBIENTAL SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL, OU SE É NECESSÁRIA A PROVA DE UM ABALO DIRETO E ESPECÍFICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- PARA OS OITO AUTORES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, A DECISÃO JUDICIAL QUE A HOMOLOGOU POSSUI FORÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ESTÁ PROTEGIDA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.

A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA, QUE ABRANGEU DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, OBSTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA AÇÃO.4- A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO NÃO PODE SER ANALISADA NESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA.

A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DE TRANSAÇÃO EXIGE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA, CONFORME O CASO, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL.5- EM RELAÇÃO À AUTORA REMANESCENTE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA.

ADOTA-SE A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR, TÉCNICA QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E QUE NÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.6- O EVENTO GEOLÓGICO, EMBORA TENHA CAUSADO TEMOR DIFUSO EM TODA A COLETIVIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA TODOS OS CIDADÃOS.

A REPARAÇÃO INDIVIDUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE UM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ E UMA LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO SE DEMONSTROU DANO ESTRUTURAL NO IMÓVEL, ORDEM DE EVACUAÇÃO OU OUTRA AFETAÇÃO ESPECÍFICA E SUBSTANCIAL EM SUA ROTINA.7- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, QUE CONTÉM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DE TODOS OS DANOS DECORRENTES DE DETERMINADO FATO, CONSTITUI COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O MESMO OBJETO, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUJA DISCUSSÃO DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. 2.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL EM DESASTRES DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO E DE UMA OFENSA CONCRETA E ESPECÍFICA A DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE TRANSCENDA O ABORRECIMENTO E A PREOCUPAÇÃO COMPARTILHADOS POR TODA A COLETIVIDADE."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, V, 487, I E III, 'B', 502, E 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714577-10.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023; STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2040012/SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0728690-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Braskem S.a - Apelante: Adelia Martins Costa - Apelante: Alan Vitor Conceicao dos Santos - Apelante: Alessandra de Menezes Bezerra - Apelante: Amanda Juliana Paes de Lima - Apelante: Ana Patricia da Conceicao Alves - Apelante: Andre Ferreira de Lima - Apelante: Zenaide Adriele da Silva - Apelante: Zenilda Silva Lemos - Apelante: Adriele Paz da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)