TJAL - 0728889-20.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728889-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danien Vieira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0728889-20.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Danien Vieira e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença, apenas para determinar que a taxa de juros remuneratórios compostos deverá ser aquela correspondente à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês da contratação, com a revisão do Contrato celebrado pelas partes e a devolução dos valores pagos indevidamente, se houver, admitida a compensação com eventual saldo devedor.

Em relação ao ônus sucumbencial, a sentença merece ser preservada, já que a parte autora saiu vitoriosa em parte mínima dos seus pleitos, devendo arcar com a sua integralidade, cuja exigibilidade restará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.

REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO.

DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MANTIDAS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DANIEN VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O AUTOR PLEITEAVA: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; E (III) A EXCLUSÃO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, COMO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS COM EMITENTE.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL; E (III) AVALIAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATUAIS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS COM EMITENTE).

A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA O CONTROLE JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO HOUVER ABUSIVIDADE.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1,66% AO MÊS E 21,84% AO ANO) EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MÊS DA CONTRATAÇÃO (0,99% AO MÊS E 12,53% AO ANO), CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DO CDC, SENDO LEGÍTIMA SUA REVISÃO.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (ATUALMENTE MP Nº 2.170-36), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CLARA E EXPRESSA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, O QUE INVIABILIZA SUA COBRANÇA.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE E COBRADA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ.

NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2020 E PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR SEJA RAZOÁVEL.

O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA DE R$ 280,00 PELA AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO, SERVIÇO COMPATÍVEL COM A FINALIDADE CONTRATUAL.

AS DESPESAS COM EMITENTE TAMBÉM SÃO VÁLIDAS QUANDO ESPECIFICADAS E ASSOCIADAS A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, COMO NO CASO DAS DESPESAS COM DESPACHANTE PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONFORME ART. 1.361 DO CC E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/09.

EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC.

QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA E PERMITE A REVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO CDC.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA, SENDO VEDADA SUA COBRANÇA QUANDO AUSENTE TAL PACTUAÇÃO.

SÃO VÁLIDAS A TARIFA DE CADASTRO, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AS DESPESAS DO EMITENTE, DESDE QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE E ASSOCIADAS A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.

MESMO COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PERMANECE COM A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SUA DERROTA MAJORITÁRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, RESP 973.827/RS, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2012; STJ, AGRG NO ARESP 264.054/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18.12.2014; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958, J. 06.12.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

DESPACHO Nº 0728889-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danien Vieira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)