14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700697-95.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1José Marcos de OliveiraB0 - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 1.110,18 (mil cento e dez reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), e juros de mora a contar da citação, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
13/08/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 10:37:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
24/07/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 13:46

Expedição de Carta.
01/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 08:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
28/06/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739732-39.2025.8.02.0001

Aldinete dos Santos da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0737270-12.2025.8.02.0001

Claudia Montenegro de Pereira Campos

Unimed Maceio

Advogado: Monica Lages de Omena Moritz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0700602-89.2025.8.02.0147

Petrucio Miranda da Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0700785-36.2025.8.02.0349

Policia Civil do Estado de Alagoas

Elton Jhon

Advogado: Anderson Bruno Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0700770-67.2025.8.02.0349

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Mexwell Heldson Oliveira Silva

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 16:18

Exibir Processo