TJAL - 0722510-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722510-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marizete Lourenço dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0722510-92.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marizete Lourenço dos Santos e como parte recorrida Caixa Seguradora S./A., Caixa Vida e Previdência S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as partes rés à restituição em dobro do valor do seguro cobrado indevidamente e ao pagamento dos Danos Morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes.

Outrossim, condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme Art, 85 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PLEITEANDO A APELANTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 304,87.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. 4.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS DEMONSTRADA AO MENOS CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE VISLUMBRANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.

OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS PELA COBRANÇA INDEVIDA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO ARBITRADOS EM R$ 2.000,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS." 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 31, 34 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927; CPC, ART. 373, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.364.915; STJ, SÚMULA 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO)

DESPACHO Nº 0722510-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marizete Lourenço dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO)