TJAL - 0716115-21.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716115-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria Socorro Soares Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0716115-21.2023.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Banco Pan S/A, e, como parte recorrida, Maria do Socorro Soares Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Inverte-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATESTADO POR TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM LITÍGIO SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O SEU DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4- EMBORA A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC SEJA FREQUENTEMENTE OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL POR SUA ONEROSIDADE E POTENCIAL DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO REVELOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A PROPOSTA DE SAQUE, O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, NOTADAMENTE, UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE DETALHAVA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO.5- CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE DE FORMA INEQUÍVOCA A SISTEMÁTICA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS É, PORTANTO, MEDIDA QUE SE IMPÕE.7- EM DECORRÊNCIA DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DO NOVO RESULTADO DO JULGAMENTO, O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, COM A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ROBUSTA, EM ESPECIAL DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE DETALHA A NATUREZA E O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TAL COMPROVAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 297, 362 E 530; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700103-43.2025.8.02.0006, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/08/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)

DESPACHO Nº 0716115-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria Socorro Soares Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)