01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716119-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Lisboa Cordeiro - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0716119-58.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria de Fátima Lisboa Cordeiro e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para que promova o seu regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS COMPETENTES.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESTA CORTE.

NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA LISBOA CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS (SINTEAL), TRAMITADA NA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DE SENTENÇA COLETIVA; E(II) A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA NÃO SE VINCULAM OBRIGATORIAMENTE AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL, PODENDO TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (RESP 1663926/RJ) E DO TJAL.A SENTENÇA RECORRIDA, AO IMPOR O PROCESSAMENTO EXCLUSIVO DAS EXECUÇÕES NO JUÍZO ORIGINÁRIO, CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COLETIVAS COM ELEVADO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS.A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC) É INVIÁVEL, POIS A DEMANDA NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA PODEM SER PROCESSADAS NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU NO JUÍZO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL, A CRITÉRIO DO BENEFICIÁRIO.A EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CONTRARIA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE ASSEGURA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES.O ERRO DE PROCEDIMENTO EM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA IMPÕE SUA ANULAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO REGULAR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoella da Costa Lins (OAB: 14583/AL)
29/08/2025 11:53

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:53

Conhecido o recurso de
25/08/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716119-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Lisboa Cordeiro - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Manoella da Costa Lins (OAB: 14583/AL)
12/08/2025 12:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
06/01/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:34

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:33

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
17/12/2024 11:39

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 11:55

Solicitação de envio à PGJ
08/02/2024 09:44

Ciente
07/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:40

Conclusos para julgamento
09/10/2023 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 08:40

Distribuído por sorteio
09/10/2023 08:36

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2023 08:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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