TJAL - 0715915-03.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715915-03.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ozana Izidoro de Oliveira Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0715915-03.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Ozana Izidoro de Oliveira Silva, e como parte recorrida Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do recurso de apelação e, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se reabra a fase instrutória para a produção da prova pericial (datiloscópica e/ou outras que se fizerem necessárias).

O juízo de origem deve observar o ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade da contratação, nos termos da fundamentação e da razão de decidir do Tema 1061/STJ, e proferir nova sentença após a regular conclusão da instrução.

Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões meritórias e acessórias abordadas no recurso de apelação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONSUMIDORA ANALFABETA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1061/STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A DECISÃO RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA EM FACE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO POR FRAUDE, EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDORA ANALFABETA, BEM COMO DEFINIR A QUEM COMPETE O ÔNUS PROBATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A LESÃO AO DIREITO SE RENOVA A CADA DESCONTO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, UTILIZADO NA SENTENÇA.4- A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE SE DECLARA ANALFABETA E ALEGA FRAUDE, TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE COM IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA A ROGO, É INSUFICIENTE PARA SUPERAR A CONTROVÉRSIA.5- A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A VALIDADE DO ATO QUE VINCULOU A CONSUMIDORA, VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA.

A RAZÃO DE DECIDIR DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA REFERENTE À ASSINATURA, APLICA-SE POR ANALOGIA PARA PROTEGER O CONSUMIDOR VULNERÁVEL E ATRIBUIR AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE.6- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, PARA QUE, APÓS, SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM DESCONTOS MENSAIS (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO), A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL SE RENOVA A CADA PARCELA DESCONTADA, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. 2.

IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA ANALFABETA A AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE PERÍCIA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O FEITO FOR JULGADO DE FORMA ANTECIPADA."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, § 2º, 369, 429, II, E 487, II; CC, ARTS. 178, II, E 595; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061 (RESP 1.846.649/MA); TJ-PI, AC Nº 00000749520178180094, REL.

DES.

OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 19/12/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brenda Marques Santos (OAB: 19464/AL) - Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB: 18722/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0715915-03.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ozana Izidoro de Oliveira Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Brenda Marques Santos (OAB: 19464/AL) - Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB: 18722/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)