TJAL - 0713820-97.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713820-97.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lenilde Josefa da Silva - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0713820-97.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Lenilde Josefa da Silva e como parte recorrida Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CONDENAR a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ), e correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), passando a incidir unicamente a taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

Restam mantidas as demais condenações firmadas na Sentença recorrida.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, resta mantida a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação atualizada.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DEFINIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A PARTE AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, E A ASSOCIAÇÃO RÉ ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS.4- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA E FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, O QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.5- A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FILIAÇÃO EVIDENCIA A ILICITUDE DAS COBRANÇAS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PROVOCAM DANO MORAL PRESUMIDO, QUE INDEPENDE DA PROVA DO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO, POIS A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE É UMA CONSEQUÊNCIA DIRETA DO ATO ILÍCITO.7- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA OFENSORA, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.

APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA. 2.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º, E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 85, § 2º, E 509, § 2º; CDC, ARTS. 14, 17 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1629546/PB, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/05/2020; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; TJ-MS, AC Nº 0801039-53.2019.8.12.0024, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/02/2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702161-30.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Romulo Alves Damasceno Junior (OAB: 33370/MT)

DESPACHO Nº 0713820-97.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lenilde Josefa da Silva - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Romulo Alves Damasceno Junior (OAB: 33370/MT)