TJAL - 0714080-88.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714080-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera Pereira de Lima - Apelado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0714080-88.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Cicera Pereira de Lima e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar o entendimento firmado na Seção Especializada Cível, realizada em 05 de abril de 2021, para atribuir o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios; dispensando-se, ao fim, o reexame da matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

VERBA FIXADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2021.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

INSATISFEITA COM O VALOR ARBITRADO, A DEFENSORIA PÚBLICA REQUER MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00 OU PARA VALOR A SER ARBITRADO PELO TRIBUNAL, A SER REVERTIDO AO FUNDEPAL.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL.

A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO É A DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.

A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXOU, EM 05 DE ABRIL DE 2021, PARÂMETRO OBJETIVO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) COMO VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.

A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE A REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 496, § 1º, DO CPC, DADA A NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL, ESPECIALMENTE QUANTO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, SESSÃO DE 05.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)

DESPACHO Nº 0714080-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera Pereira de Lima - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)