TJAL - 0700744-48.2025.8.02.0356

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*16-38

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2025 08:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2025 08:30

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 04/09/2025 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700744-48.2025.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Injúria - INDICIADO: B1Anderson Silva de OliveiraB0 - DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Anderson Silva de Oliveira, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 329, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, conforme o artigo 69 do mesmo diploma legal.

    Depreende-se das fls. 34 que o próprio órgão ministerial pugnou pela remessa dos autos à 3ª Vara Criminal desta Comarca, fundamentando o pedido na incompetência material deste Juizado.

    Com efeito, os delitos imputados ao acusado são resistência, cuja pena máxima cominada é de detenção de dois anos, e desacato, também com pena máxima de detenção de dois anos.

    Considerando-se o concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal.

    Desse modo, a pena máxima em abstrato para o conjunto das infrações atinge quatro anos de detenção.

    A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 61, estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processamento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.

    Estas, por sua vez, são definidas como as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, cumulada ou não com multa.

    Uma vez que a soma das penas máximas dos crimes imputados ao réu excede o limite legal de dois anos previsto para a competência dos Juizados Especiais Criminais, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

    Diante do exposto, considerando a incompetência material deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determino remessa dos autos à 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares/AL.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares , 27 de agosto de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 27/08/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 17:18

    Decisão Proferida

  • 27/08/2025 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:31

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2025 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700744-48.2025.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Injúria - INDICIADO: B1Anderson Silva de OliveiraB0 - Diante do que foi requerido, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se.

  • 13/08/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 09:25

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 30/07/2025 15:38

    Decisão Proferida

  • 28/07/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2025 20:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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