01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:44

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740638-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gol - Linhas Aéreas S.a - Apelado: Jéssica Calegari Alves Sodré - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA CONDENAR A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM FACE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À EMPRESA RÉ E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPANHIA AÉREA NÃO ATENDEU ÀS RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, PARA AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, EM ESPECIAL, O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PASSAGEIROS.4.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA RESTOU EVIDENCIADA ESPECIALMENTE DIANTE DA FALTA DE SUPORTE PARA AMENIZAR AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELOS DEMANDANTES DURANTE LONGO PERÍODO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO NO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIZAÇÃO.5.

MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSIGNADOS NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME REQUERIDO PELA RECORRENTE.

ADEMAIS, DE OFÍCIO, MODIFICAM-SE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS AOS DITAMES DA LEI N. 14.905/2024.6.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NESSE PONTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 85; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, V, ART. 14; CC, ART. 22, ART. 186, ART. 405, ART. 421, ART. 478, ART. 480, ART. 927; RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.12.2019; STJ, RESP: 1796716 MG 2018/0166098-4, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.07.2019; STJ, RESP 1584465/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018; STJ, RESP N. 665/425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; AGINT NOS EDCL NO ARESO 2.042.309/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.03.2023; STJ, AGINT NOS EDCAL NO RESP 1.934.381/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700361-46.2022.8.02.0204, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL) - Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB: 11710/AL)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:28

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740638-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gol - Linhas Aéreas S.a - Apelado: Jéssica Calegari Alves Sodré - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL) - Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB: 11710/AL)
14/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:25

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:25:16 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740638-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gol - Linhas Aéreas S.a - Apelado: Jéssica Calegari Alves Sodré - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL) - Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB: 11710/AL)
13/08/2025 17:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:51

Distribuído por Prevenção
08/08/2025 11:47

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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