01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:46

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744297-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Roberto de Araujo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.

PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA PRÉVIA DE TAIS DOCUMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERAM-SE IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.4.

O COMPROVANTE REQUISITADO, NA HIPÓTESE, CONFIGURA DOCUMENTO FUNDAMENTAL À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CABÍVEL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE SUA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.777.445/SP) ENTENDE QUE DOCUMENTOS VINCULADOS AO OBJETO DA DEMANDA NÃO PODEM SER APRESENTADOS TARDIAMENTE, POR SEREM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO PROCESSO.6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.7.

VERIFICA-SE, AINDA, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL.

TAIS NORMATIVOS AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO.8.

FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ (RESP 2.021.665/MS), RECENTEMENTE JULGADO.9.

A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.10.

NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO POR ESTE RELATOR, A FIM DE GARANTIR CONSONÂNCIA ENTRE O QUE SE DECIDE NESTA CORTE E AQUILO QUE SE DEFINE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 373, I E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:33

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:33

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:28

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744297-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Roberto de Araujo - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
14/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:24:18 local.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744297-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Roberto de Araujo - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
13/08/2025 17:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 08:15

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 08:15

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:11

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2025 08:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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