TJAL - 0742573-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742573-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Lourenço de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM SAQUES COMPLEMENTARES E SEM COMPRAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISTA O PEDIDO CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) ANALISAR A TESE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; (III) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DENTRO DA LEGALIDADE E, PORTANTO, SE HÁ OU NÃO DIREITO DA PARTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E/OU TEMPORAIS; E (IV) VERIFICAR A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO ACOLHIMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE.

RAZÕES DO RECURSO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, RESPECTIVAMENTE, A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RECORRENTE POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE A MERA AFIRMAÇÃO, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO, NÃO SERVE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.4.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, EMBORA LEGAL, EM TESE, REVELA-SE ABUSIVA NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, SUFICIENTES E ACESSÍVEIS SOBRE A FORMA DE COBRANÇA, O VALOR TOTAL DO DÉBITO E O PRAZO DE PAGAMENTO, VIOLANDO OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.4.

NA HIPÓTESE, FOI JUNTADO CONTRATO NOS AUTOS.

CONTUDO, NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE COMO FORAM PASSADOS OS DETALHES DA CONTRATAÇÃO AO CONSUMIDOR, O QUE MILITA EM FAVOR DA TESE VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL.

ASSIM, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90.5.

HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DADOS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES. 6.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL.7.

COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS DEVE SER REALIZADA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONSUMIDORA.9.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.10.

CONSIDERANDO QUE O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO FOI DEFERIDO, DEVE-SE AJUSTAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, 51, 52, 54-A A 54-G; CC/2002, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º E § 3º; CPC/2015, ART. 487, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, § 5º; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 888.223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; ERESP N. 1.515.895/MS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 20.09.2017; TJAL, AC N. 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, AC N. 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021; TJAL, AC N. 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 16.11.2020; TJAL, AC N. 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 03.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0742573-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Lourenço de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0742573-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Lourenço de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)