01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:28

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704033-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivanilda Damasio Leite - Apelado: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.4.

A PROVA DA CIÊNCIA EFETIVA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE SUAS PECULIARIDADES NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE ISOLADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO RELEVANTE APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A EXEMPLO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO, DA EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES COM O USO DO MAGNÉTICO, DA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO DA PARTE E ATÉ MESMO DA EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR.5.

CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.

RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE, CONSOANTE SUSTENTADO PELO BANCO, MAS INVÁLIDA. 6.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.

CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.

CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.

CÍVEL, J. 16.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:51

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704033-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivanilda Damasio Leite - Apelado: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:26

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:26:43 local.
14/08/2025 08:44

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704033-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivanilda Damasio Leite - Apelado: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
13/08/2025 17:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
05/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:46

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700421-10.2024.8.02.0055

Valdecir Josefa Gomes Menezes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Maria Nathalia Cardoso Ferro Lemos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0704380-54.2024.8.02.0001

Edina da Silva Barros Guedes

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0704380-54.2024.8.02.0001

Edina da Silva Barros Guedes

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0807487-83.2025.8.02.0000

Ana Carolina Thomaz Machado

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 01:19

Exibir Processo

Processo nº 0807463-55.2025.8.02.0000

Aline dos Santos

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 18:50

Exibir Processo