TJAL - 0807291-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807291-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodrigo Daniel Pereira dos Santos - Agravado: Banco Agibank S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0807291-16.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Rodrigo Daniel Pereira dos Santos e como parte recorrida Banco Agibank S.a, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 32/39, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EMENDA À INICIAL.
EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO.
RELAÇÃO CONSUMERISTA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ACESSO À JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL, EXIGINDO QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DISCUSSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4.
RESTA CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE POSSUI MAIOR CAPACIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS E DEVE MANTER EM SEUS ARQUIVOS O CONTRATO DISCUTIDO. 5.
O ART. 43 DO CDC GARANTE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS E REGISTROS, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS. 6.
A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PODE RESULTAR EM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO BANCÁRIO, NÃO É CABÍVEL DETERMINAR AO CONSUMIDOR A JUNTADA DO CONTRATO CONTROVERTIDO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FORMULADO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O DOCUMENTO SER FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O MANTÉM EM SEUS ARQUIVOS." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
22/08/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807291-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodrigo Daniel Pereira dos Santos - Agravado: Banco Agibank S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
12/08/2025 13:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/08/2025 07:28
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 07:23
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 11:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/07/2025 09:50
Ato Publicado
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07/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:53
Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:16
Distribuído por sorteio
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26/06/2025 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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