TJAL - 0701988-44.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 15:16
Vista à PGM
-
29/08/2025 12:24
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701988-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Lima Ferreira - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso apelatório interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e em INADIMITIR A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
PROGRESSÃO DE SERVIDOR.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA.
O JULGADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA AD QUEM, A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CASO DOS AUTOS CONFIGURA UMA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 496 DO CPC, QUE AFASTAM O CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AINDA QUE A SENTENÇA NÃO ESPECIFIQUE UM VALOR CERTO À CONDENAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERÁ LÍQUIDA QUANDO NECESSITAR APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APURADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES NA SENTENÇA E EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (COMO OCORRE COM AS VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJOS VALORES SÃO SEMPRE PREVISTOS EM LEI).4.
CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU CÁLCULOS, JUNTO À INICIAL, DEMONSTRANDO QUE O VALOR A ELA DEVIDO NÃO ALCANÇA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDOS COMO LIMITE DE ALÇADA PARA AS CONDENAÇÕES DE ENTES PÚBLICOS QUE FIGUREM COMO CAPITAL DE ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1758065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.981.766/AL, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, AGINT NO RESP 1864360, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 23/11/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Bittencourt Moura (OAB: 8853/AL) - Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 11:23
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701988-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Lima Ferreira - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Bittencourt Moura (OAB: 8853/AL) - Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) -
14/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 15:22
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:22:40 local.
-
14/08/2025 08:43
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701988-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Lima Ferreira - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Daniel Bittencourt Moura (OAB: 8853/AL) - Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) -
13/08/2025 17:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/08/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 11:40
Distribuído por sorteio
-
07/08/2025 11:38
Registrado para Retificada a autuação
-
07/08/2025 11:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704033-80.2024.8.02.0046
Ivanilda Damasio Leite
Facta Intermediacao de Negocios LTDA
Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 10:55
Processo nº 0703436-14.2024.8.02.0046
Tatiana Rocha de Mendonca
Betina Pereira de Mendonca
Advogado: Victor Lucas Santos Guimaraes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/10/2024 23:00
Processo nº 0807356-11.2025.8.02.0000
Banco Daycoval S/A
Daniel Gomes Ferreira
Advogado: Feliciano Lyra Moura
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 09:07
Processo nº 0807337-05.2025.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Ronaldo Barros dos Santos
Advogado: Taianny Soares Aureliano
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/06/2025 10:34
Processo nº 0700391-72.2024.8.02.0055
Valdecir Josefa Gomes Menezes
Itau Unibanco S.A
Advogado: Maria Nathalia Cardoso Ferro Lemos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/03/2024 18:54