TJAL - 0807183-84.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807183-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Agravado: Welington de Freitas Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0807183-84.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, e como parte recorrida Welington de Freitas Silva, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 83/88, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a decisão do primeiro grau integralmente.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.
MANUTENÇÃO DE POSSE E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONDICIONANDO TAIS MEDIDAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, NO CURSO DE UMA AÇÃO REVISIONAL, É MEDIDA IDÔNEA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI EFEITO DE PAGAMENTO E É SUFICIENTE PARA ELIDIR A MORA DO DEVEDOR ENQUANTO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS É DISCUTIDA EM JUÍZO. 4.
AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A RETOMADA DO BEM POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NEM PARA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5.
A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM), RATIFICANDO O ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR, É TÉCNICA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL E É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA. 2.
UMA VEZ ELIDIDA A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A DECISÃO QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) - Diego Albuquerque Cavalcante (OAB: 13035/AL) -
22/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807183-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Agravado: Welington de Freitas Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) - Diego Albuquerque Cavalcante (OAB: 13035/AL) -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/07/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:48
Ato Publicado
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07/07/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:15
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 10:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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